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Biblioteca de Leis

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Updated May 23, 2014
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Category Education

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Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis Brasileiras, como as da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil Brasileiro (novo e antigo), Leis das S/A (6.404 e outras), Leis do Código de Processo Civil (5.869). Leis de Transito, Leis da Administração Publica (8.666, 8.112 e outras), Lei Improbidade de Administrativa e a nossa Constituição completa.

São mais de 120 Leis diferentes para consulta.

Novas leis incluídas nas abas Adm.Publica, Código Nacional de Transito e CLT (Trabalhistas)

Incluído nova aba das Leis do Código de Processo Civil

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta,
não serve como fonte de informação, oficial.

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